EDUCAÇÃO INCLUSIVA – POLÍTICA NACIONAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA
O textual divulgado pelo MEC para consulta pública "Política Nacional de Educação Especial: EQUITATIVA, INCLUSIVA E AO LONGO DA VIDA" apresenta destaques equivocados sobre ações referentes à educação para todos. Tenta retroceder no campo do que fora conquistado à luz da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, da qual o Brasil é signatário.
A discussão sobre a proposta de "atualização" da Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (2008) é totalmente inadequada, principalmente porque se alega que a Política vigente não está de acordo com a Lei, sendo que a mesma atende a todos os marcos legais internacionais e nacionais.
É importante lembrar que a apresentação da proposta ocorreu sem a participação de grupos representativos (pesquisadores, representantes de Organizações e cidadãos em geral) ao debate, e que o debate proposto via WEB também não ocorreu, o que mais uma vez impossibilitou a participação de representantes dos estados brasileiros.
Desde 2010 o Instituto Jô Clemente não possui mais Escola Especial. Atuamos com a Educação Inclusiva por meio do Atendimento Educacional Especializado – AEE que tem como função: identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras e garantam a plena participação dos alunos. É importante lembrar que as práticas desenvolvidas no AEE são diferentes das realizadas em sala de aula comum, por isso o serviço não é substitutivo à escolarização e dever ocorrer no contra turno.
Portanto, a mudança no texto do PNE não interferirá nas atividades atuais desenvolvidas pelo Instituto Jô Clemente, que continua realizando o seu trabalho em prol da inclusão da pessoa com deficiência intelectual.
O Instituto Jô Clemente posiciona-se contra o retrocesso em curso.
O Instituto Jô Clemente iniciou em dezembro de 2018, a gestão do Centro de Apoio Técnico na 1ª Delegacia de Politica da Pessoa com Deficiência/SP, por meio de um Termo de Colaboração assinado junto com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência/SP – SEDPcD.
O Projeto denominado "Território de Todas e Todos: Acessibilidade, Emancipação e Prevenção à Violência" foi selecionado pelo Edital de Chamamento Público nº. 002/018.
O Plano de Trabalho e as atividades do Centro de Apoio estão em sintonia com o Decreto 59.316 de 2013 que criou o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência contra a Pessoa com Deficiência, assim como o Decreto 60.028 de 23 de janeiro de 2014 criou a 1ª Delegacia de Política da Pessoa com Deficiência, que é única em todo Estado de São Paulo, sendo uma experiência de política pública pioneira no Brasil.
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Educação e aprendizagem ao longo da vida)
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