Projetos de Leis

PL 15/2011

"Garante o acesso das pessoas com deficiência aos espetáculos e obras culturais beneficiados por recursos da Lei Municipal de Incentivo à cultura, e dá outras providências"

PL 479/2013

"Institui a Identificação de Deficiente e o Cadastro Municipal das Pessoas com Deficiência de qualquer natureza, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências"

PL 764/2010

"Altera a Lei 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para regulamentar, em âmbito estadual, a prioridade de tramitação nos procedimentos administrativos aos idosos e portadores de doenças graves."

PL 98/2010

"Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de passagens nos ônibus intermunicipais, dentro do Estado de São Paulo, as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos."

PL 304/2013

"Torna obrigatória a implementação, no âmbito do Estado de São Paulo, de políticas públicas destinadas à juventude e dá outras providências."

PL 583/2008

"Torna obrigatória a realização do teste de triagem neonatal para o diagnóstico de fibrose cística em todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, no Estado de São Paulo."

PL 800/2013

Institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial denominado "EDUCAÇÃO PARA TODOS".

PL 526/2014​

"Dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoa com deficiência de qualquer natureza, contemplando-os sem distinção nos planos de carreira, cargos e salários em empresas  públicas  e privadas  no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito, no Estado de São Paulo."

PL 7332/2014

"Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais."

PL 11/2016

"Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências."

PL 1152/2015

"Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência."

PL 4773/2012

Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo."

PL 130​3/2015

"Dispõe sobre a realização do Teste de Triagem Neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado de São Paulo e dá outras providências."

PL 216/2004

"Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e o art.1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para atribuir prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que seja parte ou interveniente pessoa com deficiência, desde que a causa tenha vínculo com a própria deficiência"

PL 420/2012

"Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneante e outros produtos, e dá outras providências, para determinar que a bula dos medicamentos garanta a informação segura e adequada e para tornar obrigatória a disponibilização de bula em sítio eletrônico, em braile e em caracteres aumentados."

PL 7/2014

"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, para permitir o exercício de atividade profissional remunerada às pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC."

PL 46/2015

"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio."

PL 88/2016

"Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível aos portadores de microcefalia."

PL 89/2015

"Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para criar mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis."

PL 621/2011

"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional."

PL 757/2015

"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada."

PL 311/2016​​

"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para mitigar a frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento."